Mecanismo de Resolução de Litígios na Formação e Execução dos Contratos Públicos
Objectivo:
Identificar os mecanismos de resolução de litígios no ordenamento jurídico angolano no âmbito da formação e execução dos contratos públicos.
Requisitos:
Ser responsável, técnico do Gabinete Jurídico dos órgãos da Administração Central e Local do Estado ou das empresas públicas e privadas.
Carga horária:
20 horas
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