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Mecanismo de Resolução de Litígios na Formação e Execução dos Contratos Públicos

Objectivo:

Identificar os mecanismos de resolução de litígios no ordenamento jurídico angolano no âmbito da formação e execução dos contratos públicos.

Requisitos:

Ser responsável, técnico do Gabinete Jurídico dos órgãos da Administração Central e Local do Estado ou das empresas públicas e privadas.

Carga horária: 

20 horas

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